STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo

CPI dos Bingos pedirá reconsideração de liminares concedidas a Okamotto e Kurzweil

Acusado pela morte de Dorothy Stang pede liberdade no Supremo

Planalto deve retirar MP da Super-Receita do Congresso, diz Anamatra

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

MPF em SP quer impedir prisão em flagrante de contrabandistas

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Ministro da Justiça deve prestar informações sobre demissão de funcionário do DPRF

O Ministro da Justiça terá dez dias para fornecer informações a respeito da demissão do funcionário público José Arthur de Oliveira.

STJ começa a julgar habeas-corpus de Sérgio Sombra, acusado de matar Celso Daniel

Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.

HC. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

Na decisão, o desembargador reconhece que o credenciamento constitui modalidade de contratação direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.

Mato Grosso continua obrigado a fornecer medicamentos a paciente de hepatite C

Planos de saúde: presidente do STJ encaminha decisão para o STF

Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.